Muita gente está falando sobre o novo decreto do Governo Federal, o Decreto N° 12.686 de 20 de outubro de 2025. Ele institui a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEE-I). O objetivo dessa nova política é muito claro: garantir o direito à educação em um sistema educacional totalmente inclusivo para estudantes com deficiência, […]
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Pensão Especial para autistas e pessoas com deficiência intelectual em Santa Catarina
Em Santa Catarina, a lei 18.557/2022 (acesse a legislação clicando aqui) garante pensão mensal de um salário mínimo para pessoas diagnosticadas no Transtorno do Espectro Autista nível três ou com deficiência intelectual grave ou profunda e em situação de vulnerabilidade, no entanto esses critérios podem ser questionados. Quanto à renda familiar de até 2 salários […]
Chapecó aprova Lei que garante medicamentos à base de Cannabis pelo SUS
A Câmara de Vereadores de Chapecó aprovou Projeto de Lei nº 8.352/2025, de autoria do vereador Paulinho da Silva, que cria a Política Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos e Produtos à Base de Cannabis para fins medicinais. O projeto foi sancionado pelo Prefeito Municipal. A nova lei é um passo importante para garantir que […]
Paulinho da Silva propôe Projeto de Lei sobre Educação Especial em Chapecó
O vereador Paulinho da Silva elaborou um importante Projeto de Lei voltado à Educação Especial em Chapecó, resultado de um processo construído de forma coletiva e participativa com a população, profissionais da educação e famílias de pessoas com deficiência. A iniciativa começou em janeiro de 2025, quando Paulinho fez uma convocação pública pedindo que a […]
Autistas com Seletividade Alimentar têm direito a levar sua própria alimentação para a escola
Você sabia que crianças autistas com seletividade alimentar têm o direito de levar seus próprios lanches para a escola? A legislação brasileira reconhece as necessidades nutricionais diferenciadas das pessoas no Transtorno do Espectro Autista (TEA), e determina que o acesso à nutrição adequada é um direito. A Lei Berenice Piana, nº 12.764/2012 (clique aqui para […]
Tudo sobre o Agente de Apoio Educacional criado pela Prefeitura de Chapecó
No dia 11 de abril, a Prefeitura de Chapecó enviou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei Complementar para a criação do cargo público de Agente de Apoio Educacional (AAE), que será responsável por auxiliar crianças que necessitem de acompanhamento em atividades pedagógicas, recreativas e administrativas. O vereador Paulinho da Silva apresentou cinco emendas […]
Laudos Permanentes para Autistas e Pessoas com Deficiência em Santa Catarina
O laudo médico de uma pessoa com deficiência permanente precisa ser renovado todos os anos? É um absurdo pensar que uma pessoa com deficiência permanente precise renovar o laudo, se a deficiência é permanente, é óbvio que em 1, 2 ou 5 anos ela continuará sendo uma pessoa com deficiência. Em Santa Catarina, já existe […]
Mudança na Lei: Isenção de IPVA para Autistas e Pessoas com Deficiência em SC
Em julho de 2025, o Governo de Santa Catarina sancionou a Lei nº 19.372, que alterou as regras para a isenção do IPVA para veículos. A mudança traz novas dificuldades para as famílias que necessitam do benefício. O que mudou na isenção do IPVA? 1. Veículo precisa estar no nome da PCD Antes, era possível […]