O laudo médico de uma pessoa com deficiência permanente precisa ser renovado todos os anos? É um absurdo pensar que uma pessoa com deficiência permanente precise renovar o laudo, se a deficiência é permanente, é óbvio que em 1, 2 ou 5 anos ela continuará sendo uma pessoa com deficiência. Em Santa Catarina, já existe uma lei que traz mais segurança para mães, pais e responsáveis que enfrentam essa burocracia.
O que diz a lei em Santa Catarina?
A Lei Estadual nº 18.686 (confira a lei na íntegra clicando aqui), aprovada em Setembro de 2023, garante validade por prazo indeterminado aos laudos médicos que comprovem deficiências permanentes e irreversíveis.
Isso significa que, uma vez emitido o documento por um médico — seja da rede pública ou privada —, não será mais necessário renovar o laudo todos os anos.
Essa legislação vale para pessoas com:
- Deficiência física
- Deficiência auditiva
- Deficiência visual
- Deficiência intelectual
- Autismo
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Para que serve o laudo?
O laudo médico é um documento essencial para garantir o acesso aos direitos das pessoas com deficiência, como:
- Solicitar professor de apoio na escola;
- Obter transporte gratuito;
- Ter acesso a vagas especiais de estacionamento;
- Conseguir isenção do IPVA;
- Ter isenção em concursos públicos;
- Entre outros benefícios previstos em lei.
Por que o Laudo Permanente é tão importante?
As famílias das pessoas com deficiência sabem o quanto é desgastante precisar comprovar, repetidamente, uma condição que é permanente. Além do desgaste emocional, há também os custos de consultas, deslocamentos e tempo.
Com essa lei, esse processo se torna mais simples e respeitoso com as famílias, garantindo a dignidade e acesso facilitado aos direitos já assegurados.
E no Brasil inteiro?
Em nível nacional, ainda não existe uma lei definitiva que trate do tema, mas diversos projetos estão em tramitação no Congresso, com o objetivo de garantir a validade permanente de laudos para pessoas com deficiências irreversíveis em todo o país.
É importante que as famílias fiquem atentas às novas regras e, se necessário, busquem orientação jurídica. Assine nosso blog e siga nossas redes para estar sempre atualizado quanto aos direitos dos autistas e pessoas com deficiência em Santa Catarina.