No dia 11 de abril, a Prefeitura de Chapecó enviou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei Complementar para a criação do cargo público de Agente de Apoio Educacional (AAE), que será responsável por auxiliar crianças que necessitem de acompanhamento em atividades pedagógicas, recreativas e administrativas. O vereador Paulinho da Silva apresentou cinco emendas ao projeto, com o objetivo de atender de forma mais adequada às necessidades de crianças com deficiência, mas apenas uma foi aprovada.
O Executivo de Chapecó estabeleceu como atribuições do AAE as seguintes atividades: auxiliar o professor no planejamento e na execução de atividades pedagógicas; colaborar na elaboração e organização de materiais didáticos e pedagógicos; participar de reuniões com pais e responsáveis, atuando como intermediador entre a escola e a família; acompanhar o recreio; apoiar a inclusão de estudantes com deficiência, garantindo sua participação efetiva nas atividades escolares; auxiliar na organização e realização de atividades extraclasse, eventos e reuniões promovidas pela instituição de ensino; prestar apoio em atividades relacionadas à higiene, alimentação e descanso das crianças na Educação Infantil; acompanhar a entrada, o intervalo e a saída dos estudantes, assegurando sua segurança e o cumprimento dos horários estabelecidos, entre outras funções. O documento completo pode ser conferido no anexo ao final do post.
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O projeto também destaca que, em nenhuma hipótese, o Agente de Apoio substituirá o professor regente em sala de aula. O AAE será contratado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade das atribuições do cargo, além dos requisitos específicos para o exercício das funções. A jornada de trabalho será de 30 horas semanais.
A primeira emenda apresentada pelo vereador Paulinho estabelece que o agente deverá, preferencialmente, atuar sempre na mesma escola e prestar apoio ao mesmo aluno com deficiência. A justificativa é que, especialmente no caso de estudantes autistas, é fundamental a construção de uma rotina e de vínculos afetivos com os profissionais que os acompanham. Esta foi a única emenda aprovada pela Câmara.
Na segunda emenda, o vereador propôs que o AAE também “participe e contribua na elaboração do Plano Educacional Individualizado (PEI) e do Projeto Político-Pedagógico (PPP)”. A justificativa é que esses instrumentos são essenciais para o desenvolvimento educacional de crianças com deficiência, pois registram todas as suas necessidades específicas. Considerando o contato próximo e contínuo que o AAE terá com o aluno, esse profissional estaria apto a oferecer contribuições valiosas para o PEI e o PPP. No entanto, a emenda foi rejeitada.
Outra emenda propunha que a rescisão do contrato de trabalho do AAE só pudesse ocorrer mediante processo formal de apuração de responsabilidades, conforme já previsto na Lei Complementar nº 617/2018, vigente no município. A proposta visava garantir maior clareza e segurança jurídica ao servidor, mas também foi rejeitada pela Câmara.
Por fim, a última emenda apresentada pelo vereador buscava assegurar que os profissionais de apoio tivessem formação em nível superior na área de licenciatura, ou, ao menos, formação em nível médio em curso de magistério. O objetivo era alinhar a legislação municipal ao Parecer nº 50 do MEC, garantindo que os profissionais fossem devidamente capacitados para atender às necessidades pedagógicas dos alunos com deficiência. Essa proposta também foi rejeitada.
Dessa forma, o Agente de Apoio Educacional será um profissional de suporte às crianças com deficiência, prestando auxílio em tarefas pedagógicas e administrativas. No entanto, o projeto, como aprovado, ainda não atende plenamente às demandas apontadas por pais e responsáveis.
Leia a legislação completa aprovada pela prefeitura clicando aqui.