Muitas mães e pais ainda têm dúvidas sobre o direito de seus filhos com deficiência a ter um profissional de apoio em sala de aula. Esse tema realmente gera confusão, porque nem sempre as escolas explicam bem como funciona e quais leis garantem essa presença.
O que precisamos entender é que, mesmo não existindo uma lei única e específica que use o termo “professor de apoio”, a legislação brasileira já dá base suficiente para garantir esse direito.
Você pode conferir esse conteúdo em vídeo abaixo e, ao final desta matéria, você vai encontrar um Modelo de Requerimento de Professor de Apoio e como utiliza-lo.
1. Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015
O artigo 28 desta lei determina que o poder público deve:
- garantir a formação e a disponibilização de professores para o Atendimento Educacional Especializado (AEE);
- elaborar projetos pedagógicos que incluam medidas individualizadas e coletivas para que os alunos com deficiência tenham acesso ao currículo escolar.
Ou seja, a escola precisa se organizar tanto no seu quadro de colaboradores quanto na forma pedagógica para atender as necessidades de cada aluno. Caso queira acessar a legislação completa clique aqui.
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2. Lei Berenice Piana – Lei 12.764/2012
Essa lei foi um grande avanço para as pessoas com autismo. Ela garante o direito ao suporte pedagógico em sala de aula, sempre que necessário. Ou seja, a criança no Transtorno do Espectro Autista pode ter um profissional de apoio acompanhando seu aprendizado. Caso queira acessar a legislação completa clique aqui.
3. Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9.394/1996
A famosa LDB também assegura direitos importantes neste tema em seu artigo 59:
- O inciso I, determina que os alunos com deficiência têm direito a currículos, métodos e recursos específicos para suas necessidades.
- Já o inciso III, diz que devem existir professores especializados em Educação Especial e também professores do ensino regular capacitados para integrar esses alunos em sala de aula.
Mais uma legislação que reforça o entendimento da garantia do Professor de Apoio e do Plano Educacional Individualizado, caso queira acessar a lei na integra clique aqui.
4. Parecer nº 50 do Conselho Nacional de Educação
Agora não se trata de uma legislação, mas sim de uma Parecer Técnico do CNE, este, reforça que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) é complementar e não substitui a escolarização. Ele também ressalta a importância do trabalho conjunto entre:
- o professor regente da turma;
- o professor do AEE;
- e o profissional de apoio (quando necessário).
Confirmando que, em alguns casos, é essencial a presença de um segundo professor em sala. Veja o parecer na integra clicando aqui.
O que isso significa na prática?
Mesmo sem uma lei específica usando a expressão “professor de apoio”, a interpretação conjunta dessas legislações e parecer técnico mostra que é um direito das pessoas com deficiência ter um profissional habilitado em sala de aula, sempre que for necessário para seu desenvolvimento.
Esse profissional pode ser formado em Pedagogia ou em Educação Especial, mas precisa estar capacitado para oferecer o suporte adequado.
📃 Modelo de Requerimento Professor de Apoio
Para fazer o uso deste requerimento, preencha com seus dados, faça 2 cópias e leve até a escola, segure uma via assinada pela escola e peça que a devolutiva com a resposta sobre a contratação ou não do Professor de Apoio seja feita de forma escrita com um documento físico ou via e-mail ou whatsapp. Caso haja negativa, é o caso de judicialização.
➡️ Clique aqui para ir para a página de Download do Requerimento.