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No dia 11 de abril, a Prefeitura de Chapecó enviou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei Complementar para a criação do cargo público de Agente de Apoio Educacional…
O laudo médico de uma pessoa com deficiência permanente precisa ser renovado todos os anos? É um absurdo pensar que uma pessoa com deficiência permanente precise renovar o laudo, se…
Em julho de 2025, o Governo de Santa Catarina sancionou a Lei nº 19.372, que alterou as regras para a isenção do IPVA para veículos. A mudança traz novas dificuldades…