A Câmara de Vereadores de Chapecó aprovou Projeto de Lei nº 8.352/2025, de autoria do vereador Paulinho da Silva, que cria a Política Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos e Produtos à Base de Cannabis para fins medicinais.
O projeto foi sancionado pelo Prefeito Municipal. A nova lei é um passo importante para garantir que pessoas em situação de vulnerabilidade tenham acesso a tratamentos com remédios à base da Cannabis.
O que diz a lei?
A nova política prevê que a Prefeitura de Chapecó forneça gratuitamente medicamentos e produtos derivados da planta Cannabis sativa para uso medicinal, por meio das unidades de saúde do SUS ou conveniadas. Para ter acesso, o paciente deverá ter prescrição médica e acompanhamento profissional, de acordo com as regras da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que já autoriza o uso desses produtos no Brasil.
Quem pode ser beneficiado?
A lei é voltada para pessoas diagnosticadas com doenças ou condições de saúde que apresentem melhora com o uso de produtos à base de Cannabis, como por exemplo:
- Epilepsias de difícil controle (refratárias)
- Autismo
- Dor crônica
- Fibromialgia
- Esclerose múltipla
- Mal de Parkinson
- Ansiedade severa
- Entre outras condições com respaldo científico
Esses tratamentos muitas vezes são muito caros e inacessíveis para a maioria das famílias, e por isso a lei vem como um alívio para quem precisa e não pode pagar.
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Como vai funcionar?
Na quinta-feira, dia 28 de Agosto, O Vereador Paulinho da Silva se reuniu com o Secretário de Saúde de Chapecó, o Doutor João Lenz.
O secretário afirmou que a legislação será encaminhada para a Comissão Permanente de Análise, composta por servidores estatutários, com equipes médicas, de enfermagem, farmacêutica, psicológicas, etc, para que possa ser organizado um fluxograma de como deve ocorrer a implementação das ações da Política na saúde municipal.
A Prefeitura, poderá regulamentar, por meio de decreto, as disposições específicas desta Lei, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que será responsável pela execução do programa.
Além disso, o fornecimento só será feito com produtos legalizados e autorizados pela ANVISA, garantindo a segurança e qualidade do tratamento.
Por que essa lei é importante?
Além de garantir o direito à saúde e à dignidade, essa nova lei tem impacto direto na vida de muitas famílias chapecoenses que recorrem à justiça para conseguir acesso a esses tratamentos. Com a política municipal, o processo será mais rápido, organizado e com menos burocracia.
A iniciativa segue o exemplo de outros municípios e estados que já adotaram leis semelhantes, como Criciúma, em que a Vereador Giovana Mondardo também conquistou a aprovação de um projeto com o mesmo cunho. A nível estadual e nacional o debate também vem avançando nesse tema.
“Nosso objetivo é dar mais dignidade, saúde e esperança para quem mais precisa. Muitas famílias vivem um drama diário e agora terão apoio do poder público para buscar uma qualidade de vida melhor”, afirmou o vereador Paulinho da Silva, autor do projeto.
A nova lei representa um avanço concreto na saúde pública de Chapecó, com base na ciência, no respeito e na empatia pelas famílias das pessoas com deficiência, a Lei pode ser lida na íntegra clicando aqui.